Direitos Humanos para a população LGBT

Por Marco Rocha*

Quando falamos em diversidade sexual, necessariamente estamos lidando com um componente da existência humana, que pressupõe um mínimo de condições básicas para se desenvolver de uma forma saudável.

No aspecto subjetivo, tudo que impede alguém de viver a sua liberdade, de explorar as suas possibilidades e de conquistar uma cidadania plena e pulsante deve ser combatido, portanto essa é a nossa causa.

Contudo, para fazer acontecer de verdade, precisamos de instrumentos que organizem essas demandas em nossa vida concreta. A pauta dos Direitos Humanos visa justamente inserir essas questões no conjunto da sociedade.

Tratando especificamente das lésbicas, dos gays, dos bissexuais, das travestis, dos transexuais e dos trangêneros (LGBT’s) observamos uma permanente violação desses direitos mais básicos, orientada por preconceitos seculares, um inconsciente coletivo historicamente autoritário e a utilização extensiva da violência como mecanismo para solução de conflitos. Nesse sentido, algumas ações vêm sendo desenvolvidas.

A política nacional LGBT passou a contar com o conhecido "tripé da cidadania", uma demanda histórica do movimento LGBT, composto pelo conselho Nacional LGBT, pela Coordenação Nacional da Política LGBT e pelo Plano nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT’s.

O Plano lançado em 2009 e analisado na II Conferencia Nacional LGBT em 2011, permite novas perspectivas em termos de políticas públicas. Em paralelo seguem outras ações que, direta ou indiretamente, consolidam os avanços obtidos em 2011: a criação de um método especifico de denuncia, através do Disque Direitos Humanos (Disque 100); a  instalação, a partir de 2012, de 20 centros de referencia em Direitos Humanos que têm como público alvo a população LGBT; o Reconhecimento da Constitucionalidade da União Estável Homoafetiva, através de decisão do STJ; o reconhecimento de vários juízes de primeiro grau pela conversão de união estável homoafetiva, registrada em cartório para casamento civil; entre outros.

Além disso, é importante destacar um grande avanço na pauta do combate à homofobia. O Termo de Cooperação Técnica para articulação e implementação de políticas de Enfrentamento às Homofobias, firmado entre a Secretaria de Direitos Humanos, o Ministério da Justiça e Secretarias Estaduais de Segurança Publica, Defesa Social e/ou Secretarias Estaduais de Justiça e Direitos Humanos está em processo de assinatura por 22 estados ( Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins). Além disso, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República continua em processo de sensibilização dos demais estados para firmar esse compromisso e conta com a colaboração da sociedade civil, para incentivar os governos estaduais à adesão.

MINUJIN (2003) ressalta que "A sociedade deve reconhecer a iniqüidade para que o desnível social seja efetivamente extinto. Se a discriminação continua, a diversidade deixa de ser um fator de oportunidade, para se transformar em uma representação da discriminação". Essa diretriz nos faz refletir sobre qual é o papel do Estado e da sociedade na erradicação da miséria e da violência. E falar em violência, indiscutivelmente é falar de preconceito, de racismo, de machismo e de homofobia.

Faz-se necessário a construção e a ampliação de medidas protetivas e promocionais para a cidadania LGBT, de forma que a erradicação da homofobia deixe de ser ação pontual de governos simpáticos à causa e torne-se política estrutural e estruturante de um Estado laico, com políticas públicas para toda a população e transversal na defesa e na promoção de seus Direitos Humanos. .

* Marco Rocha é ator, militante do Movimento LGBT, vice-presidente da União Meritiense da Diversidade Sexual, membro do Movimento PT-RJ e escreveu esse texto a partir das discussões travadas na II Conferência Nacional LGBT, organizada pela SDH/PR em 2011.